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Desalfandegamento Prévio— aplica-se às declarações através do
DocumentoÚnico(DU), apresentadas às Alfândegas antes da chegada das mercadorias. As Alfândegas emitirão uma Nota de Autorização de Saída ou de Remoção das Mercadorias do recinto do porto de importação aos DUs apresentados sob este regime que tenham sido preenchidos correctamente e que tenham todos os direitos e imposições pagos antes da chegada das mercadorias. Esta medida é concedida às entidades que importam elevadas quantidades de mercadorias de modo regular e que cumprem com a legislação e regulamentos vigentes. É da competência do Director Nacional das Alfândegas seleccionar os maiores importadores para autorizá-los a exercer o desalfandegamento prévio. Consideram-se maiores importadores aqueles que importem múltiplos contentores de mercadorias a qualquer momento e que tenham historial de importação superior a dois anos.
DocumentoÚnico(DU), apresentadas às Alfândegas antes da chegada das mercadorias. As Alfândegas emitirão uma Nota de Autorização de Saída ou de Remoção das Mercadorias do recinto do porto de importação aos DUs apresentados sob este regime que tenham sido preenchidos correctamente e que tenham todos os direitos e imposições pagos antes da chegada das mercadorias. Esta medida é concedida às entidades que importam elevadas quantidades de mercadorias de modo regular e que cumprem com a legislação e regulamentos vigentes. É da competência do Director Nacional das Alfândegas seleccionar os maiores importadores para autorizá-los a exercer o desalfandegamento prévio. Consideram-se maiores importadores aqueles que importem múltiplos contentores de mercadorias a qualquer momento e que tenham historial de importação superior a dois anos.
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